Senado aprova projeto de lei que regulamenta mercado de criptomoedas no Brasil

O Senado Federal aprovou na noite desta terça-feira, 26, o projeto de lei que regulamenta o mercado de criptomoedas no Brasil. O texto é o substantivo do que foi apresentado pelo senador Irajá (PSD-TO) e voltará para a Câmara dos Deputados.

A proposta traz diretrizes para a “prestação de serviços de ativos virtuais” e regulamenta o funcionamento das empresas prestadoras desses serviços.

O substitutivo apresentado absorveu ideias de outros projetos sobre o mesmo tema e o detalhe importante é que as mudanças propostas não valerão para o mercado de NFTs (tokens não-fungíveis).

O texto aprovado afirma que ativo virtual é “a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento”, com exceção das moedas nacionais tradicionais e ativos já regulamentados em lei.

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Caberá ao Poder Executivo indicar um órgão da Administração Pública Federal para definir quais serão os ativos financeiros regulados pela futura lei.

A partir de agora a prestação de serviço de ativos virtuais terá que seguir algumas diretrizes, como a obrigação de controlar e manter de forma segregada os recursos dos clientes.

As empresas também terão que adotar boas práticas de governança, transparência nas operações e abordagem baseada em riscos; segurança da informação e proteção de dados pessoais; proteção e defesa de consumidores e usuários; proteção à poupança popular; solidez e eficiência das operações.

Será exigida ainda a prevenção à lavagem de dinheiro, ocultação de bens, direitos e valores, combate à atuação de organizações criminosas, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa, em alinhamento com os padrões internacionais.

Incentivo a energia renovável

O texto aprovado concede benefício fiscal, até 31 de dezembro de 2029, para máquinas e ferramentas destinadas a empreendimentos que utilizarem em suas atividades 100% de energia elétrica de fontes renováveis e que neutralizem 100% das emissões de gases de efeito estufa, provenientes dessas atividades.

Serão zeradas as alíquotas de Pis/Pasep, Cofins, IPI e Imposto de Importação para a importação, a industrialização ou à comercialização de hardware e software usados nas atividades de “processamento, mineração e preservação de ativos virtuais desenvolvidas por pessoas jurídicas de direito privado”. A autorização e fiscalização do benefício ficará a cargo do Poder Executivo.

 

O mercado de criptoativos é uma grande oportunidade para quem deseja encontrar a liberdade financeira.