A Reforma Tributária

A segunda fase do projeto de reforma tributária pretende, supostamente, corrigir distorções históricas no sistema tributário no Brasil, considerado um dos mais injustos do mundo.

Mas ao contrário do que o Ministro pretendeu passar, a proposta não corrige as distorções históricas, como por exemplo na tributação das pessoas físicas, onde apenas reajusta tabela que se encontra sem correção desde 2015, ou seja, há mais de cinco anos que a tabela de imposto de renda das pessoas físicas não sofre reajustes, mesmo com alta da inflação, logo é uma ilusão que para esse setor exista, de fato, redução da carga tributária.

Quanto as pessoas jurídicas, desde 1996 os lucros e dividendos são distribuídos para os sócios e acionistas sem o pagamento de impostos, e agora a reforma pretende retornar essa taxação. A maioria dos tributaristas, não são contra a tributação dos lucros e dividendos, mas todos são unanimes em afirmar que para isso é preciso reformar, também, a formula de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre os lucros das empresas. Da forma como a proposta foi apresentada, haverá um enorme aumento na tributação das pessoas jurídicas podendo chegar a inimagináveis 50% de tributação quando somados a tributação dos lucros e dividendos, portanto acho praticamente impossível sua aprovação.

O QUE MUDA PARA INVESTIMENTOS FINANCEIROS
Já em relação ao mercado financeiro, objeto de muita indagação sobre como ficam os investimentos ficou claro que o governo pretende igualhar o pequeno investidor ao grande investidor. Hoje o pequeno investidor paga mais que o grande por conta do prazo para resgate. Geralmente o grande investidor pode esperar mais tempo para resgate e o atual sistema beneficia quem pode deixar o capital mais tempo investido.

De acordo com a proposta, as operações em bolsa de valores passam a ser tributado trimestralmente a uma alíquota única de 15%. Hoje é tributada em 15% em mercados à vista, a termo, de opções e de futuros; 20% Day Trade e cotas de FII.

Já os ativos de renda fixa e fundos abertos e fechados (multimercado) que hoje tem alíquotas de acordo com um escalonamento de até 22,5%, pela proposta a alíquota passa a ser única de 15% sem escalonamento, ou seja, o investidor pode resgatar o investimento a qualquer tempo pagando uma alíquota única de 15%.

A maior mudança mesmo ocorre nos Fundos de Investimento Imobiliário. Pela proposta acaba-se a isenção sobre os lucros distribuídos a partir de 2022.

É importante ressaltar que a proposta mantém uma isenção de tributação para os lucros e dividendos para as empresas que pagarem até 20 mil de dividendos. Essa redação fez com que muitos acreditassem que investidores que recebessem até 20 mil de dividendos estariam isentos, o que não é verdade. O que a proposta diz é que estará isento da tributação as pequenas empresas que pagarem até 20 mil, excluindo as grandes empresas. Por exemplo se o investidor receber R$ 100,00 de dividendos das ações da CEMIG haverá uma tributação na fonte de R$ 20,00. Já se receber R$ 5.000,00 de uma pequena empresa esse valor não sofrerá incidência, percebe a diferença?

CRIPTOMOEDAS
A reforma tributária não muda nada em relação aos ganhos de capital ou rendimentos auferidos para quem compra, vende ou aluga ativos digitais, que continuam a obedecer a legislação até então vigente, todavia não restam dúvidas que a reforma acentua a condição de melhor custo benefício para quem investe em criptoativos, que, ainda paga a maior rentabilidade do mercado.

Assim, a sacada dos investidores em correr para os criptoativos não é por conta do imposto de renda e sim pela alta lucratividade que esse ativo proporciona, independentemente da tributação do imposto de renda.

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
A reforma tributária acentua, também, a necessidade das pessoas físicas e jurídicas procurarem especialistas para seu planejamento individual. Deve ser levado em consideração que embora a regra do imposto de renda seja geral, a situação individual de cada um não é, logo o planejamento torna-se algo imprescindível para todos.

Orlando Virginio Penha
Advogado Tributarista da Braiscompany